Mudança de Emprego: Como Fica o Desconto em Folha de Pagamento da Pensão?

O Que Diz a Decisão ou Sentença Judicial?

Quando a decisão judicial determina o desconto em folha, essa ordem, em regra, é genérica, aplicando-se a qualquer empregador de quem paga a pensão. Isso significa que, independentemente da empresa onde a pessoa esteja trabalhando, o desconto deve ser realizado e repassado aos filhos.

Responsabilidade de Quem Paga a Pensão

A pessoa responsável por pagar a pensão, geralmente o pai, tem o dever de informar ao novo empregador sobre a obrigação de desconto em folha e apresentar os documentos necessários, como a decisão judicial ou o acordo homologado, para que o desconto seja implementado. Isso é importante, pois a pensão é fixada com base no salário, refletindo a capacidade financeira do alimentante. Caso ele não comunique ao empregador, poderá ser cobrado pelos meses que deixou de informar e deverá ressarcir os valores devidos ao (a) filho (a).

O Que Fazer Caso o Responsável pela Pensão Não Informe o Novo Empregador?

Se quem paga a pensão não comunica a nova empresa, cabe a quem recebe a pensão ou ao representante legal da criança ou adolescente agir para garantir que o desconto continue. Nesse caso, existem duas opções:

1. Notificação Extrajudicial: É possível notificar o novo empregador de forma extrajudicial, apresentando os documentos que comprovem a obrigação de desconto em folha, como a decisão judicial ou o acordo homologado.

2. Pedido Judicial: Caso a notificação extrajudicial não seja viável ou eficaz, pode-se, por meio de um advogado, entrar com um pedido simples no processo judicial. Nesse pedido, deve-se informar a mudança de emprego e solicitar que o juiz expeda um ofício à nova empresa. Esse ofício orientará o empregador sobre os valores a serem descontados e a forma de pagamento, garantindo que o valor da pensão seja corretamente repassado.

Procedimento Necessário e Fundamental!

Garantir a continuidade do desconto em folha é fundamental para o cumprimento da pensão alimentícia e para o bem-estar da criança ou adolescente. Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão devem ficar atentos às mudanças no emprego, evitando inadimplência ou atrasos que possam prejudicar o sustento da criança ou do adolescente.

A mudança de emprego do responsável pela pensão não extingue nem altera a obrigação alimentar, mas exige que o representante legal ou a criança/adolescente esteja atento para garantir que a pensão continue sendo paga regularmente. O acompanhamento do processo e a atuação rápida e eficaz do advogado são essenciais para evitar prejuízos ao beneficiário da pensão.

Caso o desconto da pensão alimentícia não esteja mais sendo feito em folha de pagamento, clique em "Saiba Mais" para entender como proceder e proteger os direitos e o bem-estar do seu filho.

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